Condições Gerais de Venda - Tinta da China

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

PREÂMBULO

  1. Estas condições gerais de venda (CGV) são acordadas entre as Edições Tinta-da-china, com sede na Rua Francisco Ferrer, 6A, 1500-461 – Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número de Matrícula e de Identificação de Pessoa Colectiva 507346947, com um capital social de 5000,00€, contactável online através do endereço de email info@tintadachina.pt, doravante designada por “Tinta-da-china” e as pessoas que desejem efectuar compras através do website www.tintadachina.pt, doravante designadas por “Utilizador”.
  2. Estas condições aplicam-se exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes, entendendo-se como tal qualquer pessoa singular que actue com fins que não pertençam ao âmbito da sua actividade profissional.
  3.  As partes acordam que as compras efectuadas através deste website serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.

ARTIGO 1 – OBJECTO

  1. As presentes condições gerais de venda têm por objecto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efectuadas no website da Tinta-da-china – www.tintadachina.pt.
  2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.
  3. As presentes condições gerais não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Utilizador não é um consumidor final conforme definido na alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

ARTIGO 2 – ENCOMENDA

  1. O Utilizador pode efectuar a sua encomenda através do processo de compra designado no website acima referido por “finalizar compra”, após ter utilizado o dispositivo online, seleccionando “comprar” a partir do catálogo online apresentado no site www.tintadachina.pt.
  2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:
    a) Registar-se no website www.tintadachina.pt, disponibilizando para o efeito as informações aí solicitadas – ver mais sobre esta questão no 2.º ponto do Artigo 10 destas Condições Gerais de Venda.
    b) Efectuar o “Login” (facultando uma combinação de email e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no acto de registo).
    c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de “finalizar encomenda” (morada de entrega e facturação; tipo de envio; forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na factura) e ler as condições gerais de venda constantes do site.
  3. O envio da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda, assim como das condições gerais de venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
  4. A Tinta-da-china honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto a Tinta-da-china compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível, mas nunca para além do prazo máximo de 30 dias.
  5. Os dados constantes na factura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A factura depois de emitida não poderá ser re-emitida com alterações.
  6. Os pedidos de encomendas têm uma validade de 15 (quinze) dias, excepto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja recepcionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido sob a forma de vale, que poderá ser convertido em transferência bancária ou usado numa nova encomenda.

ARTIGO 3 – ENTREGA

  1. A Tinta-da-china envia todas as encomendas até 5 kg por correio simples via CTT; acima deste peso a equipa responsável entrará em contacto com o Utilizador para agilizar o envio via transportadora.
  2. A Tinta-da-china não cobra portes de envio dentro de Portugal e na modalidade de envio padrão. Para outras opções de envio, o utilizador será contactado pela equipa depois de fazer a sua encomenda.
  3. Não são feitas entregas de encomendas superiores a 5 kg em Apartados.
  4. A Tinta-da-china esforçar-se-á sempre por cumprir os prazos estimados para entrega mas, prevendo dificuldade no cumprimento dos prazos de entrega, disso informará o Utilizador, disponibilizando-lhe a opção de resolução do contrato. Ao não accionar esse direito, assumimos que o Utilizador mantém o interesse na encomenda e que consente a entrega para além do referido prazo.
  5. Para o acompanhamento de uma encomenda em curso, o Utilizador deverá contactar a Tinta-da-china, através do email info@tintadachina.pt.
  6. Para estimar o tempo total até à recepção de uma encomenda o Utilizador deverá ter em conta os seguintes prazos (a data a considerar para início da contagem é sempre a data de recepção do pagamento da mesma): Tempo Total para Entrega = 2 dias úteis para processamento + 4 a 5 dias de envio
    Nota: O tempo total para entrega deve ser calculado após o pagamento da encomenda.

ARTIGO 4 – PAGAMENTO E VALIDAÇÃO DA ENCOMENDA

  1. A Tinta-da-china propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:
    a) Multibanco;
    b) MB Way;
    c) Paypal;
    d) Envio à cobrança via CTT (somente para envios dentro de Portugal). [excepcionalmente, devido à situação de pandemia relacionada com a Covid-19, e enquanto forem mantidas as recomendações de isolamento social, os envios à cobrança estão suspensos para evitar contactos desnecessários que possam pôr em risco os nossos clientes e os trabalhadores dos CTT.]
  2.  A Tinta-da-china empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet.
  3. Para que a sua encomenda possa ser aceite e validada, o pagamento deverá ser efectuado nos termos e prazos previstos no n.º 6 do artigo 2 das presentes condições gerais de venda.
  4. Após confirmação da recepção do pagamento, e no prazo máximo de dois dias úteis, será enviado um email a confirmar a validação da encomenda. O email será enviado para o endereço electrónico indicado pelo Utilizador no momento de registo no website.

ARTIGO 5 – PREÇOS

  1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda. Os valores referidos nas montras e fichas de produto correspondem ao Preço de Venda ao Público e ao Preço de venda no website www.tintadachina.pt, este último calculado de acordo com as promoções e/ ou descontos promocionais em vigor (para saber mais sobre os preços e descontos clique no i que se encontra ao lado do preço, na ficha dos produtos).
  2. Os preços apresentados no processo de “finalizar compra” correspondem sempre aos preços em vigor mais actualizados, no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço observado só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda estar devidamente registada e paga de acordo com as condições de pagamento constantes destas CGV (n.º 6 do Artigo 2).

ARTIGO 6 – DESCONTOS

  1. No website www.tintadachina.pt existem várias propostas promocionais de preço, sob a forma de descontos percentuais sobre o preço de venda ao público, que poderão ser vistos em diversas páginas, nomeadamente, nas fichas dos produtos, montras e em listas de resultados de pesquisa.
  2. Todas as promoções têm um período determinado de vigência. Para saber o período de vigência das promoções apresentadas, descontos clique no i que se encontra ao lado do preço, na ficha dos produtos.
  3. Os descontos promocionais representam um compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de que a encomenda seja finalizada pelo Utilizador, através da “finalização de compra”, e paga, até ao final desse período.
  4. Salvo informação em contrário, no caso de pagamentos diferidos, como por exemplo o Multibanco, a Tinta-da-china garante esses descontos se receber o respectivo pagamento no prazo máximo de 8 dias, contado a partir da data da finalização da compra.
  5. Guardar um produto no “cesto de compras” não garante o preço nem o desconto do mesmo.

ARTIGO 7 – DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO E GARANTIAS

  1. Qualquer contrato de encomenda realizado no website www.tintadachina.pt pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro, sendo o Utilizador quem deverá suportar os custos de devolução. Para tal, o Utilizador deverá devolver a sua encomenda no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua recepção, contactando o nosso serviço de apoio ao cliente através do email encomendas@edtintadachina.pt.
  2. O processo de devolução deverá ser efectuado de acordo com as indicações prestadas pela Tinta-da-china, por email. O processo de devolução é simples mas varia conforme a proveniência da encomenda, pelo que o Utilizador deverá contactar previamente a Tinta-da-china.
  3. A Tinta-da-china não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar, comprometendo-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 14 dias a contar da data da recepção da comunicação da resolução nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro ou do dia útil seguinte ao da recepção da devolução ou de prova da devolução da encomenda, consoante aquele que ocorra em último lugar.
  4. O reembolso dos pagamentos será efectuado através do mesmo meio de pagamento que tiver sido usado pelo Utilizador na transação inicial ou por transferência bancária, caso o meio de pagamento usado não o permita.
  5. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia. Os livros que contenham CD têm obrigatoriamente que manter o selo de garantia de inviolabilidade, incluindo o selo do IGAC.
  6. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for superior ao valor inicial da mesma, o Utilizador terá de custear a diferença, utilizando para tal uma das formas de pagamento disponíveis no n.º 1 do artigo 4.
  7. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ao valor inicial da mesma, ou em caso de devolução, o Utilizador poderá optar por uma das seguintes formas de restituição do valor pago em excesso:
    a) Vale de compras (válido para utilização em futuras compras no site www.tintadachina.pt); ou
    b) Restituição por transferência bancária para conta a indicar.
  8. Artigos enviados gratuitamente, sob a forma de brindes ou bónus, não serão reembolsados.
  9. Em virtude da natureza digital dos eBooks, a execução do respectivo download será considerada uma quebra de inviolabilidade, não sendo possível, a partir desse momento, proceder à sua devolução nos termos do previsto na alínea l) do art.º 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro.
  10. Aos produtos adquiridos pelo Utilizador, no âmbito das presentes CGV, sendo considerados bens de consumo, serão aplicáveis, com as devidas adaptações, as regras estabelecidas pelo DL 67/2003 de 8 de abril (Regime de garantia dos bens de consumo).

ARTIGO 8 – RECLAMAÇÕES

  1. O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações à Tinta-da-china, sita à Rua Francisco Ferrer, n.º 6A, 1500-461 Lisboa, ou por via electrónica através do endereço de email info@tintadachina.pt.
  2. A Tinta-da-china disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, («entidade de resolução de litígios») que o ajudará a resolver o litígio em questão. Caso o Utilizador – consumidor – tenha ficado insatisfeito com a aquisição de um produto no nosso site e com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial da União europeia https://webgate.ec.europa.eu/para expor o caso, ou pode recorrer directamente a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), com sede na Rua dos Douradores, nº 116 – 1100-207 Lisboa. Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

ARTIGO 9 – RESPONSABILIDADE

  1. A Tinta-da-china não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como: ruptura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.

ARTIGO 10 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

  1. Política de Privacidade e Cookies
    O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a protecção de dados pessoais. Para mais informações consulte a Política de Privacidade.
  2. Compras 100% Seguras
    A Tinta-da-china garante que todas as suas compras no nosso site são seguras. As referências multibanco e MBway são geradas automaticamente e permitem pagar de imediato, sem que a Tinta-da-china tenha acesso aos dados do cliente. Na Tinta-da-china, a confidencialidade dos dados pessoais dos nossos clientes é uma palavra de ordem que pretendemos preservar. Depois de utilizarmos os dados do seu cartão no pagamento da sua encomenda, estes serão automaticamente retirados da nossa base de dados e destruídos. Na compra seguinte, ser-lhe-ão novamente solicitados todos os dados do seu cartão.

ARTIGO 11 – NEWSLETTER TINTA-DA-CHINA

  1. É dada a designação de Newsletter Tinta-da-china aos e-mailings com promoções, ofertas e informações, enviados directamente para a caixa de correio electrónico do Utilizador facultada à Tinta-da-china aquando do registo do Utilizador.
  2. O Utilizador tem a possibilidade de subscrever a Newsletter, no momento em que se regista no site.
  3. Para modificar os seus dados pessoais ou suspender o pedido de envio da Newsletter, deverá escolher essa opção no rodapé dos emails recebidos.
  4. A Newsletter Tinta-da-china é um exclusivo do website da Tinta-da-china.

ARTIGO 12 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

  1. Todo o conteúdo do website da Tinta-da-china é propriedade intelectual da Tinta-da-china, não podendo ser copiado nem reproduzido, salvo na medida estritamente necessária para permitir a sua leitura online.
  2. Os conteúdos existentes neste site são produzidos por fontes internas e externas, pelo que a Tinta-da-china não se responsabiliza pela falta de actualização e/ou imprecisão dessa informação.
  3. Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, marcas e outros elementos do website Tinta-da-china estão protegidos por lei.
  4. Neste último caso, não se tratará de um acordo implícito de afiliação.
  5. Estão formalmente proibidos todos e quaisquer links reenviando ao website Tinta-da-china e utilizando a técnica de framing ou de in-Line linking.

ARTIGO 13 – PROVA

  1. As Partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da Tinta-da-china em condições razoáveis de segurança fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efectuados entre as partes.

ARTIGO 14 – CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSAÇÕES

  1. O arquivo das encomendas e as facturas será efectuado sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

ARTIGO 15 – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

  1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do website da Tinta-da-china é a lei portuguesa.
  2. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente, de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de venda, aplicar-se-á a lei portuguesa, sendo competentes para a resolução de litígios os seus tribunais ou em alternativa a(s) entidade(s) RAL acima referida(s), conforme aquilo que vier a ser acordado pelas partes.